Comissão de servidores conduz processo de escolha de EFPC

Uma comissão foi instituída para definir a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) a qual o Município de Vitória deverá aderir.
A adesão será obrigatória para os servidores municipais de Vitória que ingressarem no serviço público após a publicação da aprovação do convênio de adesão à EFPC. O regime de previdência complementar foi instituído pelo
Município por força da Emenda Constitucional N°103/2019 e da Lei Complementar Municipal Nº 007/2021.
Para conduzir o processo de escolha da EFPC foi publicada a Portaria 081/2021, constituindo o Grupo de Trabalho, composto, além de servidores, por representantes do Conselho Administrativo do Ipamv, da Secretaria de Gestão Estratégica e da Secretaria Municipal de Fazenda.
De acordo com a legislação em vigor, bem como pelas recomendações constantes da Nota Técnica Atricon Nº 01/2021 e do Guia de Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o processo de seleção da EFPC deverá ter como princípios orientadores a moralidade, a impessoalidade, publicidade e a transparência, aplicando-se instrução processual diligente e devidamente motivado.
Uma vez concluído o processo seletivo para escolha da EFPC e celebrado o Convênio de Adesão com o Município de Vitória, competirá à EFPC vencedora administrar o plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Vitória.