IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 23/01/2012

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97.

PORTARIA Nº 015/2012 - Conceder pensão por morte a Niva Ana Almeida de Oliveira, dependente para fins previdenciários do ex-servidor inativo Sebastião Antunes de Oliveira, matrícula nº 4117, ex-ocupante do cargo de Pedreiro, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, Inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.399/97 Os efeitos desta Portaria retroagem à 08/01/2012. (Processo IPAMV nº 63/2012).

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