IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 29/12/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97.

PORTARIA Nº 347/2011 - Conceder pensão por morte a Analia Pereira da Conceição e a Eni Pereira dos Santos, dependentes para fins previdenciários do ex-servidor inativo Nilson dos Santos, matrícula nº 4560, ex-ocupante do cargo de Agente de Suporte Operacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, inciso I (incluído pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4° do Artigo 11 da Lei Municipal nº 4.399/97.  Os efeitos desta Portaria retroagem à 03/03/2009 para Analia Pereira da Conceição e a partir de 27/12/2011 para Eni Pereira dos Santos. Fica revogada a Portaria nº 310/2009.(Processos IPAMV nº 855/2009 e 687/2011).

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