IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 12/12/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.172/2004.

PORTARIA Nº 321/2011 - Conceder pensão por morte a Lêda Brambate Carvalhinho, dependente para fins previdenciários do ex-servidor inativo Romildo Carvalhinho, matrícula nº 272, ex-ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, Inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.399/97. Os efeitos desta Portaria retroagem à 02/10/2011.(Processo IPAMV nº 938/2011).

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