IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 29/11/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97.

PORTARIA Nº 100/2011 - Conceder pensão por morte a Rosa Paulino Sarmento e Angelica Paulino Moura, dependentes para fins previdenciários do ex-servidor ativo João de Jesus Moura, matrícula nº 99228, ex-ocupante do cargo de Agente de Suporte Operacional, Grupo I, Classe I, Referência C, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 40, § 7º, inciso II (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, inciso II (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.399/97, com as alterações dadas pelas Leis 6.172/04 e 6.277/05. Os efeitos desta Portaria retroagem à 08/01/2009 para Angelica Paulino Moura e 21/01/2011 para Rosa Paulino Sarmento. Revoga-se a Portaria nº 012/2011. (Processos IPAMV nº 70/2009 e 64/2011).


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