IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 24/11/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97.

PORTARIA Nº 315/2011 - Conceder pensão por morte a Thiago Francisco Lima Delbone e Alice dos Santos Delbone, dependentes para fins previdenciários da ex-servidora ativa Rosangela Rodrigues dos Santos Delbone, matrícula nº 523116, ex-ocupante do cargo de Professor PEB II, Classe V, Referência 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso II (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, Inciso II (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.399/97. Os efeitos desta Portaria retroagem à 28/10/2011. (Processos IPAMV nº 1.013 e 1.014/2011).


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