IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 25/10/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.172/2004.

PORTARIA Nº 281/2011 - Conceder pensão por morte a Vinicius Rosário Sacramento e a Maria Lúcia do Rosário, dependentes para fins previdenciários do ex-servidor inativo Benedito Sacramento, matrícula nº 3499, ex-ocupante do cargo de Calceteiro, lotado na Secretaria Municipal de obras, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, Inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.399/97. Os efeitos desta Portaria retroagem à 13/06/2005 para Vinicius Rosário Sacramento e a 13/11/2007 para Maria Lucia do Rosário. Ficam revogadas as portarias nº 268/2007 e 391/2009.(Processos IPAMV nº 586 e 634/2005).

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