IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 12/11/2011

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.172/2004.

PORTARIA Nº 099/2011 - Conceder pensão por morte a Deusdette Moraes Rocha, dependente para fins previdenciários do ex-servidor inativo Antonio Rocha de Alvarenga, matrícula nº 0923, ex-ocupante do cargo de Agente de Suporte Operacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 40, § 7º, inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.399/97, com as alterações dadas pelas Leis 6.172/04 e 6.277/05. Os efeitos desta Portaria retroagem à 27/02/2011. (Processo IPAMV nº 289/2011).

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