IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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Publicação: 03/02/2012

CONCEDENDO PENSÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399/97.

PORTARIA Nº 049/2012 - Conceder pensão por morte a Lecli Loyola Ribeiro, dependente para fins previdenciários do ex-servidor inativo Alvahy Rangel Ribeiro, matrícula nº 3091, ex-ocupante do cargo de Agente de Suporte Operacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Artigo 20, Inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.399/97. Os efeitos desta Portaria retroagem à 18/01/2012.. (Processo IPAMV nº 95/2012).

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