IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

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NOTÍCIA

Publicação: 11/11/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA MANIFESTA-SE PELA REGULARIDADE ATUARIAL E FINANCEIRA DO IPAMV

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O Ministério da Fazenda, por meio da Coordenação Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos da Secretaria de Previdência, manifestou-se pela regularidade do plano de custeio do Ipamv, bem como da aplicação das disposições da Lei Municipal Nº 8.134/2011 (alterada pela Lei Municipal Nº 8.872/2015).

Conforme PARECER Nº184/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF é legal e regular a cobertura de insuficiências financeiras mensais do Plano Financeiro com recursos da compensação previdenciária recebidos do RGPS.

O Parecer afirma ainda a regularidade da implementação do plano de segregação de massa dos segurados, para as hipóteses em que a amortização do déficit atuarial seja inviável por meio de aportes e alíquotas, tal como no Município de Vitória.

Desta feita, para o Ministério do Trabalho, o Ipamv apresenta equilíbrio financeiro e atuarial uma vez que os planos instituídos pela Lei Nº 8.134/2011 operam conforme as normas que lhes são aplicáveis, realizando o propósito que se buscou com a separação dos segurados em dois grupos específicos.

Veja Parecer na íntegra no endereço: Parecer N 184/2016

 


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