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NOTÍCIA

Publicação: 24/10/2014

Sentença do Tribunal de Justiça é favorável ao IPA MV

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Claudio Hertel

Decisão judicial afirma a impossibilidade de incidência de vantagens pessoais sobre a gratificacão de produtividade e o consequente alargamento da base de cálculo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, recentemente, vem alterando o entendimento jurisprudencial até então vigente e decidindo que a gratificação de produtividade recebida pelos servidores em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda não possui natureza vencimental, mas sim de vantagem pecuniária.

Na ocasião do julgamento, afastouse a possibilidade da incidência das vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade, por que, apesar da gratificação em questão, por força de lei, incorporarse aos proventos de aposentadoria de determinados servidores, não é dado ao beneficiário presumir que sobre esta gratificação devam incidir as vantagens pessoais de assiduidade e adicional de tempo de serviço, posto que afastada a natureza vencimental.

Desse modo, o TJ/ES afirma que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, XIV, veda a incidência de gratificação sobre gratificação, o que significa que as vantagens pecuniárias agregadas ao vencimento não compõem a base de cálculo de outras de caráter pessoal. Assim, conforme se verifica, o IPAMV, vem procedendo corretamente a fixação dos proventos de aposentadoria dos servidores. Confira a decisão:

A gratificação devida aos apelados não possui natureza vencimental, mas sim de vantagem pecuniária. Assim, tem-se que a mesma não se incorpora aos proventos de aposentadoria dos servidores automaticamente, mas sim, e somente, por forca de expressa previsão legal.

Isto porque, assim optou o legislador no art. 53, §2º, da lei 4.397/97. Nestes termos, apesar da gratificação em questão incorporarse aos proventos de aposentadoria das apeladas, por forca de lei, sobre a mesma não devem incidir as vantagens pessoais de assiduidade e adicional de tempo de serviço, posto que afastada a sua natureza vencimental. Recurso provido Apelação Cível nº 0016425- 51.8.08.0024- Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira –Julgado em 16/06/2014.

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