Certidão de Tempo de Contribuição

COMO SOLICITAR

Quem tem direito:

A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.

O que é:

Documento por meio do qual se comprova o tempo de contribuição perante um Regime de Previdência Social.

Como e onde requerer

É necessário preencher o Requerimento, assinar e junto com a documentação abaixo relacionada, enviar para o e-mail: ipamv.certidoes@ipamv.org.br . Para Download do Requerimento clique em Baixar:

Documentação digitalizada em formato PDF:

  1. Certidão de Casamento/Nascimento;
  2. RG e CPF ou CNH;
  3. Número do PIS/PASEP.

IMPORTANTE

– Cópia simples e legível;

– Informar o endereço com CEP e um telefone com DDD;

– Certidões são entregues apenas ao interessado ou mediante apresentação de procuração com fins específicos e firma reconhecida;

– Entraremos em contato para informar quando a CTC estiver pronta para ser retirada;

– De acordo com o Art 3º da Instrução Normativa nº 16/2004, o prazo para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição será de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do retorno do processo com todas as informações prestadas pela SEGES/GCD/CDV e/ou CMV.

Em caso de atendimento presencial, apresente-se ao Ipamv, setor -DBP/CCP, munido de cópias da documentação acima mencionada e solicite o requerimento padrão para solicitação de CTC.

Em caso de revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
II – a CTC original, anexa ao requerimento;
III – declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.

Em caso de solicitação de 2ª via da CTC, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
III – declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.


Embasamento Legal:

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