IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

Atendimento: (27) 3025-4000

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Compulsória:

A CF determina que o servidor afastar-se-á de suas atividades depois de completados 70 (setenta) anos de idade.

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Respaldo Legal: Art. 40, § 1°, inciso II, alínea a da Constituição Federal.


Forma de Cálculo: Pela média.


Forma de Reajuste: Por Lei, com isonomia temporal com o RGPS.


Abono de Permanência: Não houve previsão.


Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente os valores que ultrapassarem o teto de benefícios pago pelos RGPS/INSS,


Teto para o Benefício: Subsídio do Prefeito.

Não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.

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Rua Chafic Murad, 712 - Bento Ferreira - Vitória - ES

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