IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória

Atendimento: (27) 3025-4000

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRAS DE DIREITO ADQUIRIDO

EC Nº 20/1998 - Para quem implementou condições até 31.12.2003

(Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais)

Homem

Mulher

60 anos de idade

55 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

Professor

Professora

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

 

EC Nº 20/1998 - Para quem implementou condições até 31.12.2003

(Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais)

Homem

Mulher

65 anos de idade

60 anos de idade

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Cálculo: Proporcional ao tempo de contribuição, considerando-se a última remuneração-de-contribuição.

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “b”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

 

ART. 8º DA EC Nº 20/1998 - Para quem implementou condições até 31.12.2003

(Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais)

Homem

Mulher

53 anos de idade

48 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal:Art. 8º da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 3º, da LC nº 164/1999.

Professor

Professora

53 anos de idade

48 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Bônus: acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998

Bônus: acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 8º e § 4º da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, §§ 3º e 4º, da LC 164/1999, este último com redação dada pela LC nº 432/2005.

 

§ 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20/1998 - Para quem implementou condições até 31.12.2003

(Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos proporcionais)

Homem

Mulher

53 anos de idade

48 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Pedágio: acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Pedágio: acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Cálculo: 70% da última remuneração-de-contribuição, acrescido de 5% por ano que superar 30/25 anos de contribuição mais o pedágio.

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal:Art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, §§ 1º e 2º, da LC nº 164/1999.

Observação:

essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

É importante mencionar que o servidor pode implementar condições para aposentadoria constante em mais de uma regra, devendo optar por aquela que melhor lhe convir.

Facebook Twitter


Rua Chafic Murad, 712 - Bento Ferreira - Vitória - ES

© 2011 IPAMV - Todos os direitos reservados.